ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves possuem direito à isenção de Imposto de Renda (inclusive valores pagos em anos anteriores).
Como funciona?
Para ter direito à isenção de Imposto de Renda, são necessários apenas dois requisitos:
1 – Ser aposentado, pensionista ou militar reformado ou da reserva;
2 – Ser portador (ou ter sido) de alguma doença prevista na Lei nº 7.713/88, conforme abaixo:
- Neoplasia Maligna (Câncer)
- Cardiopatia Grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Doença de Parkinson
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
- Tuberculose Ativa
- Alienação Mental
- Esclerose Múltipla
- Hanseníase
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Espondiloartrose Anquilosante
- Nefropatia Grave
- Doença de Paget (Osteíte deformante)
- Hepatopatia Grave
- Contaminação por Radiação
- Aposentado por Acidente de Trabalho
- Moléstias Profissionais
- Fibrose Cística (Mucoviscidose)
Preenche requisitos?
Quem preencher estes dois requisitos, tem o direito a estar isento de forma vitalícia, a não ser mais descontado nos vencimentos mensais o desconto de Imposto de Renda e ainda poderá buscar os valores de até os últimos 5 (cinco) anos pagos.
Por Exemplo:
Dona Maria é aposentada e teve câncer a mais de 5 anos. Já está curada.
Ela recebe de aposentadoria: R$6.500 (valor bruto) – R$ 715,69 (desconto IR) = R$ 5.763,81 (valor líquido)
Com a obtenção da isenção, agora ela não terá mais descontado o valor de R$ 715,69 de seus proventos e ainda terá restituído o valor dos últimos 5 anos que pagou desnecessariamente, ou seja, um valor próximo a R$ 43.000,00
- cálculos simplificados para referência. Para maiores detalhes é necessária uma análise caso a caso.
Quem somos
Fundado em 2005, o escritório Fetter, Monaiar e González Advogados Associados (OAB/RS 2.725) atua com dedicação e seriedade na defesa dos interesses de seus clientes.
Ao longo de quase duas décadas de atuação, já atendemos mais de 1.000 clientes e participamos de mais de 2.000 processos judiciais, sempre com foco em soluções jurídicas eficientes e seguras.
Nossa equipe é formada por profissionais experientes e reconhecidos:
- Felipe de Boer Fetter – OAB/RS 58.294
- Márcio Rott Monaiar – OAB/RS 62.268
- José Roberto do Nascimento González – OAB/RS 62.014
Juntos, unimos conhecimento técnico, atualização constante e atenção personalizada para oferecer a cada cliente o melhor suporte jurídico possível.
Diferenciais
Experiência Comprovada
Mais de 20 anos de atuação profissional.
Atendimento presencial e on-line
Com as ferramentas adequadas, estamos aptos ao atendimento com abrangência nacional.
Resultados sólidos
História de soluções jurídicas e eficazes para casos complexos.
Como nos contatar?
Podemos atender, seja para informar o andamento de seu pedido, seja para atender a sua consulta totalmente on-line, mantendo a mesma segurança e transparência de um atendimento presencial, porém com mais agilidade e conforto.
Oferecemos um acompanhamento constante por e-mail e WhatsApp. Basta preencher o formulário ou clicar no botão abaixo:
WhatsApp: +55 (51) 98606-2040
E-mail: contato@fmgadvogados.adv.br
Endereço: Av. Nilo Peçanha, 1221/601, bairro Três Figueiras. Porto Alegre/RS
Perguntas Frequentes:
1. A isenção do IR é automática para quem preenche os requisitos?
Não. Para a pessoa obter a isenção, é necessário juntar a documentação necessária e encaminhar o seu requerimento.
2. Sou aposentado pelo serviço público. Também posso requerer a isenção do IR?
Sim. Este direito é válido para qualquer aposentado ou pensionista. Seja pelo INSS, seja pelo serviço público (municipal, estadual ou federal).
3. Já preencho os requisitos a mais tempo. Posso pedir valores retroativos?
Sim, é possível buscar os valores retroativos desde o momento em que se puder comprovar o diagnóstico da doença e já estiver inativo concomitantemente. O prazo máximo é de 5 anos a contar do ajuizamento do processo.
4. Por quanto tempo vale este direito a isenção de IR?
Se o pedido for pela via judicial, a concessão da isenção é definitiva.
5. O Governo ou a Receita Federal pode me retaliar de alguma forma se eu requerer a isenção do IR?
Não. O benefício é um direito legal e lícito. Tanto o Governo como a Receita Federal reconhecem e acatam tal benefício.
6. Fazendo a solicitação, posso perder a minha aposentadoria/pensão?
Não, o benefício da isenção de imposto de renda decorre de Lei Federal. Um direito não interfere no outro.
7. Tive câncer e estou curado ou sem sintomas. Posso requerer a isenção do IR?
Sim, esta era uma dúvida recorrente, no entanto o STJ já pacificou entendimento favorável aos beneficiários.
8. Possuo interesse em fazer o requerimento. Onde preciso ir?
É possível fazer o requerimento tudo no conforto e segurança de sua residência. O procedimento é todo on-line.
9. Moro em uma cidade no interior muito distante. Tenho que viajar para encaminhar o pedido?
Não é necessário deslocamento algum. É possível realizar todo o procedimento remotamente.
10. Quais são os documentos necessários para encaminhar o pedido de isenção de IR?
São necessários documentos que comprovem a sua aposentadoria/pensão e laudos médicos com CID que comprovem a sua doença.
